Política de Privacidade e Proteção de Dados

Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados Pessoais (RGPD) (UE 2016/679), aplicável a partir de 25 de Maio de 2018, condensa um quadro reforçado de direitos por parte dos Titulares de Dados Pessoais e de deveres para protecção desses mesmos dados pessoais, por parte das Entidades que tratam esses dados.

O Mundo Encantado, enquanto Responsável pelo Tratamento de Dados está empenhado em cumprir todos os seus deveres em sede de protecção de dados pessoais dos seus Associados, dos Clientes, dos seus Colaboradores, dos seus Fornecedores e, em geral, de todas as pessoas que, directa ou indirectamente, lhe confiam os seus dados pessoais.

ME compromete-se a tratar os dados pessoais em conformidade com o RGPD e rege-se pelos seguintes princípios:

  • O tratamento lícito, leal e transparente em relação ao titular dos dados;
  • A recolha dos dados deve ser efectuada de acordo com as finalidades determinadas, explícitas e legítimas e o tratamento posterior não deve ser incompatível com essas finalidades;
  • Os dados devem ser adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;
  • Os dados devem ser exactos e actualizados sempre que necessário e possível;
  • Os dados pessoais devem ser conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados.

ME, como responsável pelo tratamento, garante que os titulares dos dados conseguem exercer os seus direitos, nos termos e ao abrigo do RGPD:

  • Direito de acesso;
  • Direito de rectificação;
  • Direito ao apagamento dos seus dados pessoais;
  • Direito à limitação do tratamento;
  • Direito de portabilidade;
  • Direito de oposição;
  • Direito de não ficar sujeito a decisões individuais exclusivamente automatizadas;
  • Direito de retirar consentimento;
  • Direito de apresentar reclamações junto da CNPD.

Todos os tratamentos de dados efectuados pelo ME são realizados de acordo com uma das seguintes causas de licitude:

  • Consentimento do titular dos dados;
  • Execução de contrato com o titular dos dados;
  • Cumprimento de uma obrigação jurídica ou regulamentar;
  • Interesse legítimo do ME, excepto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais dos titulares dos dados.

Quando são efectuadas comunicações aos titulares dos dados baseadas em consentimento, é dada a opção ao titular dos dados de remover o seu consentimento, de forma tão fácil de retirar quanto foi de dar.

Todos os tratamentos de dados efectuados pelo ME têm associada uma ou mais finalidades de tratamento, tais como:

  • Gestão de Risco e Controlo de Gestão;
  • Comunicação e Marketing;
  • Exercício de Direitos Judiciais;
  • Marketing;
  • Gestão Comercial e Contratual;
  • Melhoria de Qualidade de Serviço;
  • Obrigações Fiscais e Contabilísticas;
  • Gestão de Recursos Humanos;
  • Segurança da Informação e Protecção de Dados Pessoais;
  • Gestão Pré-Contratual;
  • Gestão de Sistemas e Tecnologias de Informação;

Para cumprimento dos seus deveres e para a prestação de um serviço de qualidade, o ME poderá ter de comunicar os seus dados pessoais a outras entidades.

ME compromete-se a ceder os seus dados apenas a Subcontratantes que prestem as garantias necessárias de protecção de dados pessoais legalmente exigidas para o efeito, celebrando com estas entidades um Acordo de Tratamento de Dados ao abrigo do artigo 28.º do RGPD.

Para além dos subcontratantes, o ME poderá ter de comunicar os seus dados pessoais, ás seguintes categorias de destinatários:

  • Autoridades públicas, como, por exemplo, as Autoridades Tributárias, o Banco de Portugal, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, o Banco Central Europeu, Entidades Judiciais e Judiciárias, Tribunais Judiciais ou Administrativos, entre outras;
  • Parceiros comerciais;
  • Prestadores de serviços que prestem serviços ao Mundo Encantado;
  • Outras Entidades do ME.

Os dados pessoais tratados pelo ME serão conservados durante a execução do contrato ou por período mais alargado, após a sua cessação, pelos prazos de prescrição ou caducidade referentes aos direitos que dele resultem, por determinação de obrigação legal ou contratual ou exercício de direitos do âmbito de eventuais acções judiciais.

Os dados pessoais, tratados no âmbito da execução dos Contratos celebrados com o ME, bem como as transações efectuadas, poderão ser utilizados para a definição de perfis, apresentação de produtos ou serviços mais adequados às suas necessidades.

ME designou um Encarregado de Protecção de Dados (DPO) que pode ser contactado, sobre estas matérias de tratamento e protecção de dados, através dos seguintes contactos:

Email: geral@mundoencantado.pt

Telefone: (+351) 966 651 262
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